Deputados aprovam criação de novo cargo e alterações no Estatuto da Polícia Civil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2025, de autoria do Governo do Estado, que propõe a unificação dos cargos de escrivão e agente de polícia, criando o cargo de oficial investigador de polícia. A matéria também renomeia os cargos de perito médico-legista, perito odontolegista e perito criminal como "perito oficial criminal".

A relatoria do projeto ficou a cargo do vice-líder do Governo na Casa, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade). A sessão contou com a presença de agentes da Polícia Civil, que acompanharam a tramitação da proposta.

Durante o debate, foram apresentadas emendas pelo deputado Gustavo Neiva (Progressistas), incluindo uma que propunha a redução da carga horária dos policiais civis de 44 para 40 horas semanais, em conformidade com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A sugestão, no entanto, foi rejeitada pelo relator.

“Após diálogo com delegados e o comando da corporação, decidi rejeitar as emendas. O Governo informou que apenas organizará o concurso público com base na legislação nacional. As alterações sugeridas podem ser discutidas em momento oportuno, quando a nova lei for enviada à Assembleia”, afirmou Evaldo Gomes.

Gustavo Neiva defendeu que a proposta buscava apenas adequar a legislação estadual à norma federal sancionada pelo presidente Lula. “Apenas o Piauí e o Acre mantêm a jornada de 44 horas. O Acre já encaminhou proposta para redução. Ou nos adequamos ou o sindicato poderá recorrer à Justiça”, alertou.

Ainda na reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025, que altera o Estatuto da Polícia Civil do Piauí para instituir a 4ª classe nas carreiras de delegado, perito e oficial investigador de polícia, decorrente da unificação dos cargos. A relatoria foi da deputada Gracinha Mão Santa (Progressistas). O texto segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação.

Outro projeto aprovado foi o de nº 63/2025, que autoriza o Governo do Estado a doar um imóvel para instalação de um posto da Defensoria Pública no município de São Raimundo Nonato. Também relatado por Gracinha Mão Santa, o projeto segue para a Comissão de Administração Pública e Política Social.

A CCJ também aprovou a criação do Programa Justo Acesso, sob relatoria do presidente da comissão, deputado Henrique Pires (MDB).

A reunião foi presidida pelo vice-presidente da CCJ, deputado Fábio Novo (PT), e contou com a presença dos parlamentares Evaldo Gomes (Solidariedade), Gracinha Mão Santa (PP), Dr. Felipe Sampaio (MDB), Rubens Vieira (PT), Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT), Warton Lacerda (PT), Hélio Rodrigues (PT), Dr. Vinícius (PT), Hélio Isaías (PT), Franzé Silva (PT), Dr. Gil Carlos (PT), Oliveira Neto (PT), Tiago Vasconcelos (MDB) e Gustavo Neiva (PP).

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